AREsp 1821051 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Resolução/stj 17/2013 Art. 21 E Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.