AREsp 1721347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC impediu o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Parties
Agravante: Viação Agulhas Negras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Viação Agulhas Negras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC impediu o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.