AREsp 1800350 - ACORDAO

AREsp 1800350 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA ANTIGA CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Com Pedido De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Penal Administrativo Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA ANTIGA CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Com Pedido De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, permanecendo incólumes os motivos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento.