AREsp 1792867 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na instância de origem, incidindo a Súmula 182 do STJ (art. 1.042 do CPC aplicável analogicamente), razão pela qual o agravo não pode prosperar, independentemente da alegação de decisão monocrática do Relator.

Parties
Agravante: LINDOGER RODRIGUES GIRALDELLI ANTONIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

LINDOGER RODRIGUES GIRALDELLI ANTONIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na instância de origem, incidindo a Súmula 182 do STJ (art. 1.042 do CPC aplicável analogicamente), razão pela qual o agravo não pode prosperar, independentemente da alegação de decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.