AREsp 1852055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.