AREsp 1806442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e legitima a manutenção da inadmissão do recurso especial pela Corte de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e legitima a manutenção da inadmissão do recurso especial pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.