AREsp 1862718 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182 do STJ; não cabe ao agravo regimental suprir tais deficiências, em razão da preclusão consumativa, devendo-se, portanto, não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO VITOR DIAS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RICARDO VITOR DIAS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial via agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182 do STJ; não cabe ao agravo regimental suprir tais deficiências, em razão da preclusão consumativa, devendo-se, portanto, não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.