AREsp 1847276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando o recurso e o respectivo agravo sujeitos ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não demonstrou que a análise dispensaria o reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando o recurso desprovido de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO MASTELLA; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade, Impugnação Genérica, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO MASTELLA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica insuficiente para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando o recurso e o respectivo agravo sujeitos ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não demonstrou que a análise dispensaria o reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando o recurso desprovido de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental