AREsp 1786459 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo analogicamente as Súmulas 283/284 e a Súmula 182/STJ), além de as matérias postuladas exigirem reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) ou interpretação de lei municipal (obstada pela Súmula 280/STF).

Parties: Agravante: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Ônus Da Prova, Imunidade Tributária, Decreto Municipal 56.141/2015

Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Ônus Da Prova Imunidade Tributária Decreto Municipal 56.141/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 não impugnação das razões da decisão denegatória do Recurso Especial
2 distribuição do ônus da prova como matéria fático-probatória
3 necessidade de interpretar lei municipal (Decreto Municipal 56.141/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC