AREsp 1785649 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a decisão de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ANDRADE SANSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ANDRADE SANSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a decisão de origem (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.