AREsp 1816320 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada — a incidência da Súmula n. 83 — e não ter apresentado refutação efetiva, individualizada e fundamentada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: WELINTON COUTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Reexame Fático Probatório

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Parties

WELINTON COUTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada — a incidência da Súmula n. 83 — e não ter apresentado refutação efetiva, individualizada e fundamentada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental