AREsp 1869248 - ACORDAO

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Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MIKAIL REIMBERG ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.