AREsp 1565338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182), não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados para afastar a incidência da Súmula 83 e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: WILLIAN SANCHES BLANCO BORDON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WILLIAN SANCHES BLANCO BORDON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade dos precedentes ou juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de que não se pretende reexame de provas para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182), não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados para afastar a incidência da Súmula 83 e apresentou alegações genéricas insuficientes para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental