AREsp 1826909 - DECISAO

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Parties
Agravante: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decadência E Prescrição, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Publicidade E Oferta, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Decadência E Prescrição Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos prazos decadencial e prescricional do Código de Defesa do Consumidor (arts.26 e 27)