AREsp 1479407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (verbete sumular n. 284 do STF, falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a alegação de falha na digitalização foi rejeitada com fundamento em certidão de idêntica juntada da peça original.

Parties
Agravante: RAFAEL CESSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RAFAEL CESSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbices apontados à admissibilidade: Súmula n. 284 do STF, falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (verbete sumular n. 284 do STF, falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a alegação de falha na digitalização foi rejeitada com fundamento em certidão de idêntica juntada da peça original.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do decisum monocrático.