AREsp 2427408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC); a alegação genérica de que não se busca reexame de provas foi insuficiente.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA VARDOSO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULA FERNANDA VARDOSO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC); a alegação genérica de que não se busca reexame de provas foi insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido