AREsp 2464527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: FELIPE CHADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Penal Drogas Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FELIPE CHADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido do agravante quanto à aplicação de causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e discussão sobre aplicação de parâmetros da dosimetria (art. 59 CP, art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.