AREsp 2583974 - ACORDAO

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Por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

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Parties

UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.