AREsp 2524603 - ACORDAO

AREsp 2524603 - ACORDAO

Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), incide a Súmula 182 do STJ, sendo correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY LOPES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LOPES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  2. 2 Impossibilidade de processamento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), incide a Súmula 182 do STJ, sendo correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.