AREsp 2415742 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não tendo sido apresentado pedido explícito e jurisprudência para afastar a Súmula n. 83, e sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALHAJI MOHAMED CONTEH; Órgão Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALHAJI MOHAMED CONTEH

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de pedido explícito e jurisprudência para afastar a Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em impugnação tardia de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não tendo sido apresentado pedido explícito e jurisprudência para afastar a Súmula n. 83, e sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial