AREsp 2295748 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (aplicação da Súmula 211 do STJ e o caráter constitucional da controvérsia), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO - SISEJUFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Gratificação De Atividade Externa (gae), Irredutibilidade Remuneratória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Gratificação De Atividade Externa (gae) +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO - SISEJUFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (aplicação da Súmula 211 do STJ e o caráter constitucional da controvérsia), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.