AREsp 1303991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a aplicação da Súmula 83, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NERI JOSE FERREIRA; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Insurgência Genérica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

NERI JOSE FERREIRA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a aplicação da Súmula 83, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.