AREsp 2525855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), justificando, por analogia, a manutenção da Súmula 182 do STJ e a inadmissibilidade do seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), justificando, por analogia, a manutenção da Súmula 182 do STJ e a inadmissibilidade do seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.