AREsp 2402760 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em caso de não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica, efetiva e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sob a égide da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.