AREsp 2531642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Aplicação Analógica De Súmula
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Aplicação Analógica De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada
  3. 3 Necessidade de demonstração, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que o julgado apontado na decisão de inadmissão é inaplicável ou foi superado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial