AREsp 2551496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação com base na Súmula 83), incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUELI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravore gimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SUELI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes quando a inadmissão se funda na Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação com base na Súmula 83), incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravore gimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.