AREsp 1987737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial; diante da ausência de ataque direto ao fundamento capaz de, por si só, manter a conclusão, aplica-se a Súmula 182 do STJ, nos termos dos parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Capítulo Autônomo, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cabimento De Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Capítulo Autônomo Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Cabimento De Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não houver impugnação de todos os fundamentos adotados em capítulo autônomo da decisão recorrida
  2. 2 Verificação de que a parte não infirmou diretamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base em julgamento submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial quanto ao cabimento nas hipóteses delimitadas pelo CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial; diante da ausência de ataque direto ao fundamento capaz de, por si só, manter a conclusão, aplica-se a Súmula 182 do STJ, nos termos dos parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.