AREsp 2238134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, entre eles a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, e deixou de observar o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GUSTAVO STEDILE CAMPOS; Agravante: GISELE STEDILE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa
Processo Civil Recursos Execução Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GUSTAVO STEDILE CAMPOS

Agravante

GISELE STEDILE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, entre eles a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, e deixou de observar o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido