AREsp 2511569 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: DIOGO MACEDO BASÍLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 E 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties
DIOGO MACEDO BASÍLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 284 e 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o decisum que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
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