AREsp 2582490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem para condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 1.021, § 4º, Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos