AREsp 2595078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: LUIS HENRIQUE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dano Moral, Suspensão Do Fornecimento De Energia
Processo Civil Responsabilidade Civil Energia Elétrica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dano Moral Suspensão Do Fornecimento De Energia

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

LUIS HENRIQUE PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.