AREsp 2691197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à inexistência de similitude fática, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Gratuidade Processual
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Gratuidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para rebatimento de óbices é a interposição do agravo em recurso especial; impugnação posterior sofre preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à inexistência de similitude fática, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.