AREsp 2616132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ; igualmente não demonstrou o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7 nem apresentou precedentes atuais ou distinguishing para afastar a Súmula 83, configurando insurgência genérica e violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ; igualmente não demonstrou o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7 nem apresentou precedentes atuais ou distinguishing para afastar a Súmula 83, configurando insurgência genérica e violação ao princípio da dialeticidade.