AREsp 2731597 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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