AREsp 2680381 - ACORDAO

AREsp 2680381 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, do art. 259, § 2º, do RISTJ; o pleito de habeas corpus de ofício também foi rejeitado por não se demonstrar ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: JOÃ O PAULO DE CAMPOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃ O PAULO DE CAMPOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, do art. 259, § 2º, do RISTJ; o pleito de habeas corpus de ofício também foi rejeitado por não se demonstrar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental