AREsp 2697986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia). Não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia). Não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.