AREsp 2749246 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: THIAGO MONTEIRO DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THIAGO MONTEIRO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.