AREsp 2629468 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e por entender-se que a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MAX LUIS SOUZA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

MAX LUIS SOUZA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e por entender-se que a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.