AREsp 2610319 - ACORDAO

AREsp 2610319 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque acolher as teses do recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OJ PUBLICIDADE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OJ PUBLICIDADE S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque acolher as teses do recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno