AREsp 2564552 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente, no agravo em recurso especial, todas as razões que levaram à inadmissão do recurso especial (inadequação para impugnar dispositivo constitucional e incidência das Súmulas n. 7 e 182), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão quanto a impugnações apresentadas tardiamente.

Parties
Agravante: CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR; Agravante: FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SANTOS FEITOSA JUNIOR

Agravante

FABIO HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente, no agravo em recurso especial, todas as razões que levaram à inadmissão do recurso especial (inadequação para impugnar dispositivo constitucional e incidência das Súmulas n. 7 e 182), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão quanto a impugnações apresentadas tardiamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial