AREsp 2711178 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TADEU GOES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

TADEU GOES ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.