AREsp 2780120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria o reexame de provas (obstáculo das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: ROGÉRIO REIS PEREIRA DA SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Aumento De Jornada, Compensação Salarial, Militares Estaduais, Repercussão Geral Do STF, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Aumento De Jornada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO REIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF quanto à necessidade de exame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 pela falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria o reexame de provas (obstáculo das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo interno de fls. 477-509 prejudicado