AREsp 2745888 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a pretensão de afastar conclusão das instâncias de que o recorrente se dedica a atividade criminosa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e a apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º
Direito Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a pretensão de afastar conclusão das instâncias de que o recorrente se dedica a atividade criminosa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e a apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.