AREsp 2750065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou que o julgado indicado era inaplicável ou superado por jurisprudência, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou que o julgado indicado era inaplicável ou superado por jurisprudência, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ