AREsp 2769363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, verificou-se ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.

Parties
Agravante: VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, verificou-se ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.