AREsp 2760204 - DECISAO

AREsp 2760204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice suscitados pela Súmula 283 do STF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE ALBINO GETULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, "a", CF, Art. 33, § 2º, "b", CP
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, "a", CF Art. 33, § 2º, "b", CP

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Parties

JOÃO HENRIQUE ALBINO GETULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice suscitados pela Súmula 283 do STF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.