AREsp 2761854 - DECISAO

AREsp 2761854 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissão; contudo, como as questões de direito suscitadas (ilegitimidade passiva da União, necessidade de litisconsórcio e equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR) foram afetadas como representativas de controvérsia e submetidas ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036-1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsideração da decisão da Presidência do STJ e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Ilegítima Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo, Tabela SUS, Tunep/ivr, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Súmula 182 Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Ilegítima Passiva Da União Litisconsórcio Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para ação de revisão da Tabela SUS e necessidade de litisconsórcio passivo
  2. 2 (Im)possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores da TUNEP/IVR da ANS
  3. 3 Afetação do tema aos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissão; contudo, como as questões de direito suscitadas (ilegitimidade passiva da União, necessidade de litisconsórcio e equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR) foram afetadas como representativas de controvérsia e submetidas ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036-1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão da Presidência do STJ e determinação de devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.