AREsp 2692925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; afirmação genérica de que não há revolvimento de provas é insuficiente, sendo necessária demonstração concreta de quais fatos são incontroversos e como as normas apontadas se aplicam a eles sem reexame probatório.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; afirmação genérica de que não há revolvimento de provas é insuficiente, sendo necessária demonstração concreta de quais fatos são incontroversos e como as normas apontadas se aplicam a eles sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.