AREsp 2709088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e sua alegação genérica quanto à não necessidade de revolvimento do acervo fático não demonstrou, por meio de cotejo concreto entre acórdão e argumentos, a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e sua alegação genérica quanto à não necessidade de revolvimento do acervo fático não demonstrou, por meio de cotejo concreto entre acórdão e argumentos, a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.