HC 973140 - ACORDAO

HC 973140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a matéria de mérito não pôde ser conhecida por ausência de prova pré-constituída e risco de supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos artigos do RISTJ citados.

Parties
Agravante: RAMON DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Supressão De Instância Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON DA SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a matéria de mérito não pôde ser conhecida por ausência de prova pré-constituída e risco de supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos artigos do RISTJ citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.